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  Lei Ordinária 12.875/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Capítulo V – Do Selo sem Glúten, instituído na Lei nº 12.757, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 201/2023
Nº do Processo:   243753
Ano do Processo:   2023

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.757/2023 04/04/2023Alteração

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