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  Lei Ordinária 12.845/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Concurso Jornalístico e Publicitário, revoga expressamente a Lei nº 12.554, de 6 de maio de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 194/2023
Nº do Processo:   242751
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária12.554/2022 06/05/2022Revogação

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