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  Lei Ordinária 12.554/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Concurso Jornalístico e Publicitário, revoga expressamente a Lei nº 11.803, de 3 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 114/2022
Nº do Processo:   219787
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.803/2018 03/10/2018Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.845/2023 19/07/2023Revogação

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