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  Lei Ordinária 12.844/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.300, de 3 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 193/2023
Nº do Processo:   243192
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.300/2007 03/12/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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