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  Lei Ordinária 12.828/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica familiar ou vulnerabilidade social, pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador de Sorocaba (PAT).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 105/2023
Nº do Processo:   238985
Ano do Processo:   2023

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