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  Lei Ordinária 12.815/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação nos sites oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2023
Nº do Processo:   237285
Ano do Processo:   2023

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