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  Lei Ordinária 12.809/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 7º, 8º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 11.982, de 14 de maio de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 157/2023
Nº do Processo:   241385
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.982/2019 14/05/2019Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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