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  Emenda Lei Orgânica 76/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso XXI, do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 11/2022
Nº do Processo:   230974
Ano do Processo:   2022

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