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  Lei Ordinária 12.715/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 283/2022
Nº do Processo:   227069
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fernanda Garcia

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