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  Lei Ordinária 12.707/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção da Planta Genérica de Valores vigente, decorrente da Lei Municipal nº 8.066, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 360/2022
Nº do Processo:   230540
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.066/2006 26/12/2006Menção
Lei Ordinária11.794/2018 21/09/2018Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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