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  Lei Ordinária 12.677/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “Dia do Desapego Consciente”, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2022
Nº do Processo:   216955
Ano do Processo:   2022

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