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  Lei Ordinária 12.671/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.812, de 15 de julho de 2009, e dá outras providências. (Calendário Oficial de datas alusivas ao Meio Ambiente)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 208/2022
Nº do Processo:   223453
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fernanda Garcia

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.812/2009 15/07/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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