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  Lei Ordinária 12.647/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 2º da Lei nº 10.262, de 13 de setembro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2022
Nº do Processo:   223012
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.262/2012 13/09/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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