Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 752, de 1º de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 72/2022
Nº do Processo:   225297
Ano do Processo:   2022

Autoria


João Donizeti

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo752/2005 01/12/2005Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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