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  Lei Ordinária 12.625/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 434/2021
Nº do Processo:   215114
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.060/2019 02/09/2019Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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