Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 434/2021
Nº do Processo:   215114
Ano do Processo:   2021

Autoria


Ítalo Moreira

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.060/2019 02/09/2019Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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