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  Lei Ordinária 12.617/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 23 e 29, da Lei Municipal nº 12.494, de 13 de janeiro de 2022 e dá outras providências. (Programa “Adote Sorocaba”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 221/2022
Nº do Processo:   224196
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.494/2022 13/01/2022Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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