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  Lei Ordinária 12.556/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 6º, do artigo 3º, da Lei 11.210, de 5 de novembro de 2015 e dá outras providências. (auxílio moradia emergencial para desabrigados)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 124/2022
Nº do Processo:   220366
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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