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  Lei Ordinária 12.541/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 239/2021
Nº do Processo:   208611
Ano do Processo:   2021

Autoria

Cícero João

Observação

Texto Anexo

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