Data de apresentação 05/07/2021 00:00:00
 N° Processo 208611/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 231299
 Ementa

Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12541/2022

  Histórico da Tramitação 1113 Dia(s), 15 horas, 54 minuto(s).

2024
abr
mar
fev
2022
out
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação