Data de apresentação 05/07/2021 00:00:00
 N° Processo 208611/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 231299
 Ementa

Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12541/2022

  Histórico da Tramitação 1050 Dia(s), 3 horas, 18 minuto(s).

2024
abr
mar
fev
2022
out
ago
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação