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  Lei Ordinária 12.515/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a semana de informação em prevenção de queimadas e insere no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Prevenção e Combate a Queimadas” e dá outras providên­cias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 418/2021
Nº do Processo:   214103
Ano do Processo:   2021

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