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  Lei Ordinária 12.500/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 9.672, de 20 de julho de 2011, e dá outras providências. (Sistema de Inovação Tecnológica)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 376/2021
Nº do Processo:   212455
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.672/2011 20/07/2011Alteração
Lei Ordinária9.672/2011 20/07/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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