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  Lei Ordinária 12.497/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração da Arena Sorocaba “Eurydes Bertoni Júnior” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 484/2021
Nº do Processo:   216202
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária11.693/2018 04/04/2018Revogação

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