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  Lei Ordinária 12.464/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transparência da Administração Direta e Indireta em declarações de Emergên­cia ou Calamidade Pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 194/2021
Nº do Processo:   207719
Ano do Processo:   2021

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