Data de apresentação 11/06/2021 00:00:00
 N° Processo 207719/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 230225
 Ementa

Dispõe sobre a transparência da Administração Direta e Indireta em declarações de Emergência e Calamidade.

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12464/2021

  Histórico da Tramitação 1074 Dia(s), 8 horas, 37 minuto(s).

abr
2024
fev
2022
dez
nov
out
ago
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação