Data de apresentação 11/06/2021 00:00:00
 N° Processo 207719/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 230225
 Ementa

Dispõe sobre a transparência da Administração Direta e Indireta em declarações de Emergência e Calamidade.

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12464/2021

  Histórico da Tramitação 1259 Dia(s), 13 horas, 33 minuto(s).

abr
2024
fev
2022
dez
nov
out
ago
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação