Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel em todos os estabe­lecimentos comerciais, industriais, financeiros, de saúde, de educação, repartições públicas, entidades de classe, entidades assistenciais, terminais rodoviários e terminais de transporte urbano do município de Sorocaba após o término da vigência do decreto municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 254/2021
Nº do Processo:   208971
Ano do Processo:   2021

Observação


Texto Anexo

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