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  Emenda Lei Orgânica 63/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e dá outras providências. (assegura o livre exercício de empreender qualquer atividade econômica)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 9/2021
Nº do Processo:   205625
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira;

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