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  Lei Ordinária 12.313/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, passarelas e demais obras públicas no âmbito do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2021
Nº do Processo:   203044
Ano do Processo:   2021

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