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  Lei Ordinária 12.311/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta-se os §1º, §2º e §3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.847, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a realização de Programa de Prevenção e Diagnóstico precoce de câncer bucal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2021
Nº do Processo:   204019
Ano do Processo:   2021

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.847/2006 17/07/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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