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  Lei Ordinária 12.299/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 10.965, de 19 de setembro de 2014 e dá outras providências. (Assistência à Saúde dos Servidores Públicos )
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 143/2021
Nº do Processo:   205874
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.965/2014 19/09/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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