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  Lei Ordinária 12.292/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de promover a urbanização e revitalização do núcleo, criar um Banco de Terras e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2021
Nº do Processo:   205648
Ano do Processo:   2021

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