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  Emenda Lei Orgânica 60/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 4º ao Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 9/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

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