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  Lei Ordinária 12.229/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de vias públicas, revogação expressa da Lei nº 10.652, de 9 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 375/2019
Nº do Processo:   194555
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.652/2013 09/12/2013Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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