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  Lei Ordinária 12.210/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna obrigatória a apresentação de relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que esta Lei estabelece.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 03/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 22/2017
Nº do Processo:   161117
Ano do Processo:   2017

Autoria

Hudson Pessini;

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