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  Resolução 482/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Art. 9º-A à Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.\n\n?
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 20/2019
Nº do Processo:   194368
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução358/2010 21/09/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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