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  Decreto Legislativo 1.692/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Emérita à Ilustríssima Doutora “Vanessa Machado de Almeida Mutton”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 106/2018
Nº do Processo:   184200
Ano do Processo:   2018

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