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  Decreto Legislativo 1.545/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do art. 9º do Decreto nº 22.967, de 02 de agosto de 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 42/2017
Nº do Processo:   168818
Ano do Processo:   2017

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