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  Resolução 476/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a constituição das Comissões Especiais previstas no art. 60 da Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 13/2019
Nº do Processo:   190141
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Menção
Resolução319/2007 19/06/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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