Ementa: Regulamenta a constituição de Comissões Especiais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/06/2007


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução317/2007 24/04/2007Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução476/2019 20/09/2019Revogação

Sobre

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