Ementa: Altera a redação do § 3º, do art. 94, da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba. (Sobre a juntada de documentação oficial que comprove a localização da via, logradouro ou próprio público)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2019
Nº do Processo:   186288
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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