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  Resolução 450/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos arts. 33 e acrescenta o art. 48-K à Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2017
Nº do Processo:   161151
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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