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  Resolução 439/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao §1ºdo art. 67 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007. (Regimento Interno).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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