Ementa: Altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno-Resolução 322, de 18 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Não possui

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