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  Resolução 307/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X, do art.37, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução298/2004 17/06/2004Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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