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  Resolução 303/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993. (dias úteis para a Comissão emitir parecer sobre veto)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2005


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução230/1993 26/11/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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