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  Resolução 276/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 65 da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993, modificando o seu § 2º, e acrescentando os incisos III e IV, e o § 5º e dá outras providências. (Regimento Interno)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2002


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 11/2001
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