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  Resolução 240/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3º do Art. 2º da Resolução nº 192, de 08 de dezembro de 1980.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução192/1980 08/12/1980Alteração

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