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  Lei Ordinária 997/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede aos funcionários, servidores e pensionistas municipais, uma gratificação salarial denominada 13º mês, nos termos e condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Menção

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