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  Lei Ordinária 9.689/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo as entidades religiosas e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 118/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Não possui

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