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  Lei Ordinária 9.671/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de incentivo para instalação de empresas industriais e/ou comerciais e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 20/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 230/2011
Nº do Processo:  
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